22.9.11
Decisão favorável da Meritíssima Juíza Mariana Gluszcynski acerca do mandado de segurança (Processo No.: 22543/2010 - 4º Ofício da Fazenda de Curitiba ) impetrado pelo SINDICATO DOS TERAPEUTAS HOLISTICOS E ALTERNATIVOS DO ESTADO DO PARANÁ contra o SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS obriga a Prefeitura Municipal de Curitiba a emitir alvará para todos os acupunturistas à partir de 29/04/2011.
Cabe assinalar os pontos 1 e 2 do despacho cuja cópia é reproduzida em seguida:
1. A acupuntura não é profissão regulamentada pela legislação federal, nem restou evidenciado que ela caracteriza ato médico, não comprovada, ainda, por qualquer dado estatístico oficial a evidência de risco da sua prática por outros profissionais.
2. Ademais, como a competência privativa para legislar sobre o tema é da Uniao Federal (artigo 22, XVI da CF), não cabe aos Estados regular a matéria.
NOTA EXPLICATIVA: O que é Acupuntura? A Acupuntura é uma técnica milenar da Medicina Tradicional Chinesa, bem como a auriculoterapia, moxabustão, ventosaterapia,an-ma e a reflexologia, dentre outras. É considerada como uma medicina alternativa ou complementar. Os pontos da Acupuntura utilizados nas sessões tratam desde uma lombalgia até problemas mais graves. Os pontos de Acupuntura atuam também de forma bastante eficaz sobre as dores, stress, vícios e na estética - acupuntura estética. O acupunturista integra os esforços da fisoterapia, da homeopatia, da medicina convencional e de inúmeras outras áreas, incluindo aí demais especialidades abarcadas pelas terapias alternativas. A Eidos Acupuntura e Medicina Chinesa está sediada em Curitiba, Paraná. Em nossa clínica o acupunturista utiliza principalmente a técnica chinesa complementada por outras técnicas milenares igualmente fundamentadas nos pontos de Acupuntura para proporcionar saúde, beleza, bem-estar e qualidade de vida aos nossos pacientes.
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REGULAMENTAÇÃO
